O FOGO DE ARTIFÍCIO É PROIBIDO?

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A venda e utilização de fogo de artifício é legal e regulada pelo Decreto-Lei nº 34/2010 de 15 de Abril, correspondendo a uma transcrição da Diretiva nº 2007/23/CE de 23 de Maio do Parlamento Europeu e do Conselho.

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QUAIS SÃO AS REGRAS DE SEGURANÇA QUE DEVO OBEDECER AO MANUSEAR FOGO DE ARTIFÍCIO?

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As regras de segurança para uma correta utilização de fogo de artifício estão descritas no rótulo do produto, nomeadamente, as instruções de utilização e as distâncias mínimas de segurança, atendendo, sempre, à salvaguarda de pessoas e bens.
Aqui também poderá fazer o download das instruções de utilização dos vários produtos.

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QUE TIPO DE FOGO DE ARTIFÍCIO POSSO MANUSEAR ENQUANTO CONSUMIDOR?

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Os consumidores podem adquirir fogos-de-artifício que tenham marcação “CE” e que correspondam às categorias 1, 2, 3, T1 e P1. Estas categorias são descritas da seguinte forma:
• Categoria 1 – risco muito baixo e nível sonoro insignificante, para ser utilizados em áreas confinadas, incluindo no interior de edifícios residenciais;
• Categoria 2 – apresenta um risco baixo e um nível sonoro baixo e destinam-se a ser utilizados em áreas exteriores confinadas;
• Categoria 3 – apresenta um risco médio e destinam-se a ser utilizados em grandes áreas exteriores abertas e o nível sonoro não é prejudicial para a saúde;
• Categoria T1 – para utilização em palco que apresentam um risco baixo;
• Categoria P1 – não sejam classificados como fogos-de-artifício nem para utilização em palco, que apresentam um risco baixo.
A categoria de cada peça de fogo de artifício vem descrita no rótulo.

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Todos os artigos de Categorias diferentes às mencionadas acima requerem de licença para o seu manuseamento bem como de uma pessoa devidamente creditada para o seu lançamento (credencial de lançador emitida pela Direcção Nacional do Departamento de Armas e Explosivos). 

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A QUEM POSSO/ONDE POSSO COMPRAR FOGO DE ARTIFÍCIO COM MARCAÇÃO "CE"?

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Podem proceder à venda de fogo-de-artifício os indivíduos habilitados com carta de estanqueiro emitida pela PSP e ainda os revendedores de fogo-de-artifício. Os revendedores, apesar de não estarem sujeitos a qualquer tipo de habilitação, só podem adquirir fogo de artifício a estanqueiros devidamente habilitados, não sendo autorizado a importar de países terceiros. A venda de fogo-de-artifício só pode ser efetuada a quem cumpra com os limites mínimos de idades estabelecidos. Para mais informação sobre compra e revenda de fogo-de-artíficio veja a página de FAQs da PSP.

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É PERIGOSO UTILIZAR FOGO DE ARTIFÍCIO?​

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O fogo de artifício não é um brinquedo, devendo a sua utilização respeitar todas as regras de segurança descritas no rótulo do produto e no espaço em que está a ser utilizado.

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QUEM PODE COMPRAR FOGO DE ARTIFÍCIO?​

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Podem comprar fogo de artifício com marcação “CE” os consumidores que tenham idade superior ou igual a:
• 16 anos – fogo-de-artifício das categorias 1 e 2;
• 18 anos – fogo-de-artifício da categoria 3, artigos de pirotecnia para teatro da categoria T1 e outros artigos de pirotecnia da categoria P1.

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QUAIS OS LOCAIS ONDE NÃO POSSO UTILIZAR/DETER FOGO DE ARTIFÍCIO?​

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Os fogos-de-artifício da categoria 2 e 3, não podem ser transportados, detidos, usados, distribuídos ou serem portados, nos locais previstos no artigo 89.º da Lei n.º 50/2013, de 24 de julho, que altera a Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, nomeadamente:
• Em recintos religiosos ou outros ainda que afetos temporária ou ocasionalmente ao culto religioso;
• Em recintos desportivos ou na deslocação de ou para os mesmos aquando da realização de espetáculo desportivo;
• Em zona de exclusão;
• Em estabelecimentos ou locais onde decorram reunião, manifestação, comício ou desfile, cívicos ou políticos;
• Em estabelecimentos de ensino;
• Em estabelecimentos ou locais de diversão;
• Feiras e mercados.

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PODEREI RECEBER OS ARTIGOS EM CASA MEDIANTE ENCOMENDA ATRAVÉS DE TRANSPORTADORES OU PELOS CTT?

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Os envios de todo e qualquer artigo pirotécnico é expressamente proibido em cumprimento do Artigo 4º da Portaria nº 139/2017 (é proibida a disponibilização de artigos de pirotecnia por via electrónica ou telefónica, sendo apenas possível adquirir os nossos produtos junto das nossas instalações).

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